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Tag: CPF Receita Federal
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Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa correta?
São direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988?
Quais direitos foram ampliados ou especificados pela Constituição Federal
Como é chamado o conjunto de leis fundamentais que organiza e rege o funcionamento do país?
Como funciona o controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Judiciário?
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Na constituição federal de 1988 os direitos fundamentais aparecem no topo do texto constitucional.
Qual direito conquistado é garantido pela Constituição Federal de 1988 é representado nessa imagem educação gratuita Liberdade de expressão?
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Qual a importância da Constituição Federal de 1988 do ponto de vista ambiental exponha sobre os principais artigos e características?
Quais órgãos do Judiciário brasileiro podem realizar o controle difuso de constitucionalidade?
Qual das alternativas abaixo relacionadas caracteriza o Art 205 da Constituição Federal aprovada em 1988?
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Como o Estado deve cumprir o dever de garantir a educação para todos?
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